Estatuto da Cidade: Antecedentes e Perspectivas

José Roberto Bassul, Arquiteto e Urbanista, Mestre em Planejamento Urbano pela Universidade de Brasília (UNB), contextualiza o “Estatuto da Cidade”. Aprovado em 2001, o Estatuto regula os artigos sobre política urbana da Constituição Federal e os direitos de cidadania, além de fornecer ao Poder Público instrumentos importantes para o enfrentamento de dificuldades urbanísticas. Os princípios e diretrizes do Estatuto da Cidade orientam a política urbana municipal, devendo ser utilizado como guia dos municípios no seu planejamento e gestão.