Programa de Apoio aos Municípios em Tributação Imobiliária
In partnership with the Ministério das Cidades
Apresentaçoes
A Incidência e a não Incidência Fiscal [97 KB]
Contextualização e Questões Controvertidas [1.6 MB]
Contribuição de Melhoria: Aplicabilidade no Contexto Fiscal e Urbano [24 KB]