Objetivos

O Programa visa apoiar a ação fiscal em tributação imobiliária no Brasil, bem como contribuir com a capacitação dos municípios para a análise, a aplicação e o monitoramento dos instrumentos regulatórios de base patrimonial previstos no Estatuto da Cidade. Os objetivos específicos do programa incluem:

• Melhorar a tomada de decisão sobre questões técnicas e legais relativas à tributação imobiliária;
• Aumentar a equidade, a eficiência e a efetividade dos sistemas de tributação imobiliária;
• Garantir padrões mínimos de eqüidade e qualidade na administração dos tributos imobiliários;
• Aprofundar o conhecimento sobre política e administração dos tributos imobiliários;
• Apoiar as ações que resultem no aumento do grau de autonomia financeira dos municípios através do fortalecimento da cultura e cidadania fiscal na esfera municipal; e
• Melhorar a gestão territorial dos municípios buscando promover modelos sustentáveis de desenvolvimento urbanos.