Programa de Apoio aos Municípios em Tributação Imobiliária
Sobre o Programa
O Programa de Apoio aos Municípios em Tributação Imobiliária tem o objetivo de apoiar a ação fiscal dos municípios brasileiros em tributação imobiliária, com vistas ao fortalecimento da cultura, da cidadania fiscal e da gestão territorial na esfera municipal.
As dificuldades institucionais e estruturais na gestão e administração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) observadas em um grande número de municípios comprometem a capacidade do imposto de gerar receita e, conseqüentemente, de contribuir significativamente para o financiamento das cidades. Embora existam experiências individuais bem sucedidas relacionadas ao IPTU, o papel destas ações no contexto nacional é inócuo quer seja para melhorar o desempenho do imposto como fonte de receita (usualmente inferior a 0,5% do PBI no Brasil), quer seja para assegurar níveis aceitáveis de eficiência, equidade e efetividade fiscal no território. Os inúmeros benefícios de instituir um imposto vigoroso sobre a propriedade imobiliária alertam para a necessidade da preparação de uma agenda dirigida aos Municípios, com abrangência nacional, para potencializar esforços de melhoria do IPTU e demais tributos imobiliários.
Coordenado pelo Lincoln Institute of Land Policy e Ministério das Cidades, o Programa de Apoio aos Municípios em Tributação Imobiliária foi desenvolvido de forma a contribuir com esta agenda, na medida em que atua em uma instância de orientação, construção coletiva de conhecimento, identificação de alternativas para superar problemas técnicos, e certificação de esforços fiscais realizados em nível local. Apostando no benefício da integração entre a política fiscal e a política urbana, o Programa inclui a capacitação dos municípios para a análise, a aplicação e o monitoramento dos instrumentos regulatórios de base patrimonial previstos no Estatuto da Cidade, entre os quais: o parcelamento, a edificação e a utilização de compulsórios; a outorga onerosa pelo direito de construir; a transferência de potencial construtivo; e as operações urbanas consorciadas.
A Agenda de Trabalho prevê a realização de uma série de atividades, tais como: programas de capacitação profissional (Seminários/Cursos); oferecimento de Oficinas, de caráter regular, para discussão e análise de questões técnicas, práticas e legais relevantes; organização e/ou disponibilização de informações sistematizadas de interesse do município, como, por exemplo, dados fiscais, estatísticas, legislação, referências bibliográficas, ou termos de referência para contratação de serviços; produção de material pedagógico com base nas iniciativas realizadas, incluindo publicações, manuais, diretrizes e vídeos; e criação de um fórum organizado por temas de interesse para o intercâmbio de idéias, experiências, práticas e materiais.