Propriedade Imobiliária na América Latina

Glossário

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Terminologia	Conceito Português	Referência	Terminologia Espanhol
Receita	Aumento do capital líquido resultante de uma transação. Para unidades governamentais, existem quatro principais fontes que podem gerá-la: tributos, transferências compulsórias entre unidades governamentais, transferências voluntárias entre unidades governamentais; renda derivada da propriedade de bens; e venda de bens e serviços.	IMF – International Monetary Found. Government Finance Statistics Manual 2001 – Glossary. Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/gfs/manual/pdf/gloss.pdf. Acesso em: 27 maio 2003.	Ingreso Renta
Receita tributária	Tipo de receita que constitui a forma predominante de financiamento da maioria das unidades governamentais, composta de transferências compulsórias para o setor governamental. Certas transferências compulsórias como multas e a maior parte das contribuições sociais estão excluídas desta categoria.	IMF – International Monetary Found. Government Finance Statistics Manual 2001 – Glossary. Disponível em: http://www.imf.org/external/pubs/ft/gfs/manual/pdf/gloss.pdf. Acesso em: 27 maio 2003.	Ingreso tributario Ingreso fiscal Renta tributaria Participación tributaria
Remissão	Perdão legal do débito tributário, concedido por lei da pessoa política tributante.	CARRAZZA, Roque A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18ª São Paulo: Malheiros, 2002.	Condonación fiscal Extinción Indulto fiscal Remisión