Propriedade Imobiliária na América Latina

Glossário

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Terminologia	Conceito Português	Referência	Terminologia Espanhol
Administração tributária	Atividade tributária relacionada com lançamento, cobrança e fiscalização de tributo.	BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.	Administración tributaria Procedimiento administrativo
Alíquota	Tarifa prefixada para tributos fixos, ou percentual que é aplicado sobre o valor da base de cálculo para tributos variáveis².	Tarifa prefixada para tributos fixos, ou percentual que é aplicado sobre o valor da base de cálculo para tributos variáveis².	Alícuota Cuota Derecho Tarifa Tasa
Aluguel	Cessão do uso ou gozo de um bem, por tempo determinado ou no, mediante pagamento.	---	Arrendamiento Alquiler Locación
Anistia	Exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias¹. Ou seja, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito. Se o crédito já está constituído, o legislador no poderá excluí-lo através deste dispositivo².	¹. CARRAZZA, Roque A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18ª São Paulo: Malheiros, 2002 ². MACHADO Jr, J. Teixeira; Reis, COSTA, Heraldo da. A Lei 4.320 Comentada. 28ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1998.	Condonación Perdón fiscal
Ano fiscal	Período anual para o qual a previsão de receita e despesas públicas é elaborada e para o qual a execução do orçamento é apurada.	OECD - Organisation for Economic Co-Operation and Development. 2002. Managing Public Expenditure - A Reference Book for Transition Countries, Glossary. Edited by Richard Allen and Daniel Tommasi. Disponível em: http://www.sourceoecd.org/content/html/index.htm. Acesso em: 27 maio 2003.	Año gravable Ejercício fiscal Período fiscal
Apelo	Processo no qual o contribuinte contesta o lançamento do tributo em nível judicial.	IAAO - International Association of Assessing Officers. 1997. Standard on Property Tax Policy. IAAO: USA.	Apelación Impugnación judicial Reclamo judicial Recurso contencioso Recurso de revocación y jerárquico
Arrecadação	Cobrança de tributo. Atividade de recolher a importância devida.	---	Cobranza Recaudación
Autoavaliação	Dentro de prazos previstos, o contribuinte ou terceiro obrigado apresenta declaração para fins tributários que é apreciada pela repartição fiscal, incluindo a determinação do valor da base de cálculo.	NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.	Autoavalúo Autovaluación Declaración Declaración jurada Propio cômputo
Avaliação	Consiste no trabalho técnico de estimar o valor de um determinado bem, de seus custos, frutos e direitos para uma determinada finalidade, situação e data.	ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.NBR 14.653/03 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens, parte 1 - Procedimentos Gerais.	Avalúo Evaluación Tasación Valuación
Avaliação em massa	Processo de estimar o valor de um grande número de unidades na mesma data, usando métodos normatizados e análises estatísticas.	IAAO - International Association of Assessing Officers. 1990. Property Appraisal and Administration. Ed. By J. K. Eckert, IAAO: USA.	Valuación masiva
Avaliador	Profissional responsável pelo trabalho técnico de avaliação.	---	Evaluador Perito valuador Tasador Valuador autorizado Valuador