| Terminologia | Conceito Português | Referência | Terminologia Espanhol |
| Adjudicação | Em termos gerais, é o ato judicial de transferir determinado bem penhorado, móvel ou imóvel, ao exeqüente. | DE PINA, Rafael y DE PINA VARA, Rafael. Diccionario de Derecho. Decimonovena edición. México: Edit. Porrúa S.A.,1997. | Adjudicación |
| Administração tributária | Atividade tributária relacionada com lançamento, cobrança e fiscalização de tributo. | BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. | Administración tributaria |
| Administração tributária | Atividade tributária relacionada com lançamento, cobrança e fiscalização de tributo. | BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. | Procedimiento administrativo |
| Alienação | Transmissão da propriedade de uma coisa em troca de outra (tal como em operações de compra e venda ou permuta), ou gratuitamente (tal como em operações de doação). | CABANELLAS, Guillermo. Diccionario Enciclopédico de Derecho Usual. Vigesimoprimera edición. Buenos Aires: Edit. Heliasta S.R.L., 1989. | Enajenación |
| Alíquota | Tarifa prefixada para tributos fixos, ou percentual que é aplicado sobre o valor da base de cálculo para tributos variáveis. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. | Alícuota |
| Alíquota | Tarifa prefixada para tributos fixos, ou percentual que é aplicado sobre o valor da base de cálculo para tributos variáveis. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
| Cuota¹ |
| Alíquota | Tarifa prefixada para tributos fixos, ou percentual que é aplicado sobre o valor da base de cálculo para tributos variáveis. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
| Derecho |
| Alíquota | Tarifa prefixada para tributos fixos, ou percentual que é aplicado sobre o valor da base de cálculo para tributos variáveis. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. | Tarifa¹ |
| Alíquota | Tarifa prefixada para tributos fixos, ou percentual que é aplicado sobre o valor da base de cálculo para tributos variáveis. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. | Tasa¹ |
| Alteração cadastral | Qualquer alteração a respeito das características físicas, jurídicas ou econômicas de um imóvel, registrada no cadastro. | Instituto Geográfico Agustín Codazzi. Resolución 70/2011. | Mutación catastral |
| Aluguel | Cessão do uso ou gozo de um bem, por tempo determinado ou no, mediante pagamento. | --- | Arrendamiento |
| Aluguel | Cessão do uso ou gozo de um bem, por tempo determinado ou no, mediante pagamento. | --- | Alquiler |
| Aluguel | Cessão do uso ou gozo de um bem, por tempo determinado ou no, mediante pagamento. | --- | Locación |
| Anistia | Exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias¹. Ou seja, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito. Se o crédito já está constituído, o legislador no poderá excluí-lo através deste dispositivo². | ¹.CARRAZZA, Roque A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18ª São Paulo: Malheiros, 2002
². MACHADO Jr, J. Teixeira; Reis, COSTA, Heraldo da. A Lei 4.320 Comentada. 28ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1998. | Condonación |
| Anistia | Exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias¹. Ou seja, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito. Se o crédito já está constituído, o legislador no poderá excluí-lo através deste dispositivo². | ¹. CARRAZZA, Roque A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18ª São Paulo: Malheiros, 2002
². MACHADO Jr, J. Teixeira; Reis, COSTA, Heraldo da. A Lei 4.320 Comentada. 28ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1998. | Perdón fiscal |
| Anistia | Exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias¹. Ou seja, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito. Se o crédito já está constituído, o legislador no poderá excluí-lo através deste dispositivo². | CARRAZZA, Roque A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 18ª São Paulo: Malheiros, 2002
². MACHADO Jr, J. Teixeira; Reis, COSTA, Heraldo da. A Lei 4.320 Comentada. 28ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1998. | Amnistia |
| Ano fiscal | Período anual para o qual a previsão de receita e despesas públicas é elaborada e para o qual a execução do orçamento é apurada. | OECD - Organisation for Economic Co-Operation and Development. 2002. Managing Public Expenditure - A Reference Book for Transition Countries, Glossary. Edited by Richard Allen and Daniel Tommasi. Disponível em: http://www.sourceoecd.org/content/html/index.htm. Acesso em: 27 maio 2003. | Año gravable |
| Ano fiscal | Período anual para o qual a previsão de receita e despesas públicas é elaborada e para o qual a execução do orçamento é apurada. | OECD - Organisation for Economic Co-Operation and Development. 2002. Managing Public Expenditure - A Reference Book for Transition Countries, Glossary. Edited by Richard Allen and Daniel Tommasi. Disponível em: http://www.sourceoecd.org/content/html/index.htm. Acesso em: 27 maio 2003. | Ejercício fiscal |
| Ano fiscal | Período anual para o qual a previsão de receita e despesas públicas é elaborada e para o qual a execução do orçamento é apurada. | OECD - Organisation for Economic Co-Operation and Development. 2002. Managing Public Expenditure - A Reference Book for Transition Countries, Glossary. Edited by Richard Allen and Daniel Tommasi. Disponível em: http://www.sourceoecd.org/content/html/index.htm. Acesso em: 27 maio 2003. | Período fiscal |
| Apelação | Petição apresentada ao juiz ou tribunal para que se modifique ou anule uma sentença considerada injusta. | Conceito disponível em http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289451/apelacao | Apelación |
| Apelo | Processo no qual o contribuinte contesta o lançamento do tributo em nível judicial. | IAAO - International Association of Assessing Officers. 1997. Standard on Property Tax Policy. IAAO: USA. | Apelación |
| Apelo | Processo no qual o contribuinte contesta o lançamento do tributo em nível judicial. | IAAO - International Association of Assessing Officers. 1997. Standard on Property Tax Policy. IAAO: USA. | Impugnación judicial |
| Apelo | Processo no qual o contribuinte contesta o lançamento do tributo em nível judicial. | IAAO - International Association of Assessing Officers. 1997. Standard on Property Tax Policy. IAAO: USA. | Reclamo judicial |
| Apelo | Processo no qual o contribuinte contesta o lançamento do tributo em nível judicial. | IAAO - International Association of Assessing Officers. 1997. Standard on Property Tax Policy. IAAO: USA. | Recurso contencioso |
| Apelo | Processo no qual o contribuinte contesta o lançamento do tributo em nível judicial. | IAAO - International Association of Assessing Officers. 1997. Standard on Property Tax Policy. IAAO: USA. | Recurso de revocación y jerárquico |
| Aposentadoria | Dispensa remunerada concedida a um trabalhador ou empregado de serviço público ou da administração pública, por haver cumprido um determinado número de anos de serviço1. Ou, quantia recebida por beneficiário como resultado de suas contribuições durante o tempo em que legalmente trabalhou, de acordo com cláusulas estabelecidas em um contrato ou em disposições legais específicas2. | ¹. INSTITUTO DE INVESTIGACIONES JURÍDICAS UNAM. Diccionario Jurídico Mexicano, Segunda edición. México: Edit. Porrúa, S.A.,1988.
2. FERREIRA, Aurélio B. H. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1986.
| Jubilación |
| Arrecadação | Cobrança de tributo. Atividade de recolher a importância devida. | --- | Cobranza |
| Arrecadação | Cobrança de tributo. Atividade de recolher a importância devida. | --- | Recaudación |
| Arresto de bens | Apreensão, por autorização judicial, dos bens de um devedor, necessários à garantia de uma dívida, cuja cobrança foi ou será ajuizada. | Conceito disponível em http://www.dicionarioweb.com.br/arresto.html | Incautación de bienes |
| Autoavaliação | Dentro de prazos previstos, o contribuinte ou terceiro obrigado apresenta declaração para fins tributários que é apreciada pela repartição fiscal, incluindo a determinação do valor da base de cálculo. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. | Autoavalúo |
| Autoavaliação | Dentro de prazos previstos, o contribuinte ou terceiro obrigado apresenta declaração para fins tributários que é apreciada pela repartição fiscal, incluindo a determinação do valor da base de cálculo. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. | Autovaluación |
| Autoavaliação | Dentro de prazos previstos, o contribuinte ou terceiro obrigado apresenta declaração para fins tributários que é apreciada pela repartição fiscal, incluindo a determinação do valor da base de cálculo. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. | Declaración |
| Autoavaliação | Dentro de prazos previstos, o contribuinte ou terceiro obrigado apresenta declaração para fins tributários que é apreciada pela repartição fiscal, incluindo a determinação do valor da base de cálculo. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. | Declaración jurada |
| Autoavaliação | Dentro de prazos previstos, o contribuinte ou terceiro obrigado apresenta declaração para fins tributários que é apreciada pela repartição fiscal, incluindo a determinação do valor da base de cálculo. | NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. | Propio cômputo |
| Autolançamento | Procedimento através do qual o sujeito passivo determina a sua obrigação tributária. A declaração através do qual é realizado o autolançamento é sujeita a comprovação por parte da Administração tributária. | HORVATH, Estevão. 1997. Lançamento Tributário e “Autolançamento”. Ed. Dialética, SP. | Autoliquidación |
| Autoridade fiscal | Representante do poder público com competência para arrecadar impostos, fiscalizar, impor as multas previstas no Código Fiscal, interpretar as disposições da lei, etc. | HERMANOS, Mancera y Colaboradores. Terminología del Contador. Novena edición, Edit. Banca y Comercio S.A. de C.V., 1991. | Autoridad fiscal |
| Avaliação | Consiste no trabalho técnico de estimar o valor de um determinado bem, de seus custos, frutos e direitos para uma determinada finalidade, situação e data. | ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.NBR 14.653/03 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens, parte 1 - Procedimentos Gerais. | Avalúo |
| Avaliação | Consiste no trabalho técnico de estimar o valor de um determinado bem, de seus custos, frutos e direitos para uma determinada finalidade, situação e data. | ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.NBR 14.653/03 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens, parte 1 - Procedimentos Gerais. | Evaluación |
| Avaliação | Consiste no trabalho técnico de estimar o valor de um determinado bem, de seus custos, frutos e direitos para uma determinada finalidade, situação e data. | ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.NBR 14.653/03 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens, parte 1 - Procedimentos Gerais. | Tasación |
| Avaliação | Consiste no trabalho técnico de estimar o valor de um determinado bem, de seus custos, frutos e direitos para uma determinada finalidade, situação e data. | ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.NBR 14.653/03 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens, parte 1 - Procedimentos Gerais. | Valuación |
| Avaliação | Consiste no trabalho técnico de estimar o valor de um determinado bem, de seus custos, frutos e direitos para uma determinada finalidade, situação e data. | ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.NBR 14.653/03 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens, parte 1 - Procedimentos Gerais. | Tasación fiscal |
| Avaliação em massa | Processo de estimar o valor de um grande número de unidades na mesma data, usando métodos normatizados e análises estatísticas. | IAAO - International Association of Assessing Officers. 1990. Property Appraisal and Administration. Ed. By J. K. Eckert, IAAO: USA. | Valuación masiva |
| Avaliação em massa | Processo de estimar o valor de um grande número de unidades na mesma data, usando métodos normatizados e análises estatísticas. | IAAO - International Association of Assessing Officers. 1990. Property Appraisal and Administration. Ed. By J. K. Eckert, IAAO: USA. | Avalúo en masa |
| Avaliador | Profissional responsável pelo trabalho técnico de avaliação. | --- | Evaluador |
| Avaliador | Profissional responsável pelo trabalho técnico de avaliação. | --- | Perito valuador |
| Avaliador | Profissional responsável pelo trabalho técnico de avaliação. | --- | Valuador |
| Avaliador | Profissional responsável pelo trabalho técnico de avaliação. | --- | Tasador |