Research Projects

Law and Public Housing Policies: Implementation of Urban Planning Instruments in the Municipality of Santo André, SP -
O direito nas políticas públicas de habitação: usos de instrumentos urbanísticos no Município de Santo André, Brasil

Start Date: December 2009
End Date: January 2011

Researchers
Diogo R. Coutinho, Juliana Nogueira Marques, Julia Azevedo Moretti, Marcelo Golfetti Pacheco, y Fernanda Fernandes Gomes Rozo, Universidade de São Paulo, SP, Brasil

Description
The proposed study examines, from a legal and empirical point of view, the principle of social function of property established in the 1988 Brazilian constitution. The study departs from the premise that the implementation and effectiveness of such principle depends to a large extent upon the urban housing policies, and these policies vary according to criteria governing the use of several legal tools. The analysis uses the case study of Santo Andre, São Paulo to demonstrate to what extent the municipality succeeded or not in putting into practice such legal tools with the ultimate goal of achieving a more just distribution of property rights.

Descrição
Este estudo tem por objetivo analizar, do ponto de vista legal e empírico, o princípio da função social da propriedade, previsto na Constituição brasileira de 1988. O estudo parte da premisa de que a implementação e efectividade deste principio depende em grande parte das políticas pública de habitação, e estas políticas variam de acordo aos criterios que governam o uso de uma série de instrumentos legais. Usamos o estudo de caso de Santo André, em São Paulo, para demonstrar até que ponto o municipio foi exitoso ou não em por em prática estes instrumentos legais para lograr uma distribuição mais justa dos direitos da propriedade.